A lei 12.618/12 criou o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Também autorizou a União a criar três entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário.

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