Legislação

Portaria Normativa SRH/MP nº 2, de 08 de novembro de 2011 - limite remuneratório (Extra-SIAPE)

Diretoria de Administração de Pessoal
03/04/2017 - 11:05 - atualizado em 03/04/2017 - 11:05
Tipo de legislação: 
Portaria
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU / Servidores que estejam em estágio probatório / Pensionista / Aposentado
Assunto: 
Regularização de dados financeiros e cadastrais
Resumo: 
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (extraSIAPE).
Link: 
https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/pesquisaTextual/atoNormativoDetalh...
Tópicos: 
teto comprovante de rendimentos – irrf tetos de remuneração cargo público efetivo cargo público em comissão limite remuneratório teto constitucional limite de remuneração teto remuneratório