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Orientação Normativa SRH Nº 12, de 23 de setembro de 2013 - Previdência Complementar - FUNPRESP
Legislação
Orientação Normativa SRH Nº 12, de 23 de setembro de 2013 - Previdência Complementar - FUNPRESP
Diretoria de Administração de Pessoal
02/10/2014 - 16:34 - atualizado em 03/10/2014 - 10:21
Tipo de legislação:
Orientação Normativa
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU
Assunto:
Aposentadoria / Previdência Complementar
Resumo:
Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e estabelece procedimentos operacionais para a aplicação do Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo.