Legislação
Nota Informativa Nº 759/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Diretoria de Administração de Pessoal
19/11/2014 - 16:53 - atualizado em 02/08/2024 - 15:18
Tipo de legislação:
Nota técnica
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo
Assunto:
Licenças
Resumo:
Renúncia por parte de servidora pública a Licença à Gestante. Impossibilidade.