Legislação
Emenda Constitucional Nº. 020 de 15 de Dezembro de 1998
Portal PROGEP
13/08/2014 - 14:44 - atualizado em 02/10/2014 - 10:40
Tipo de legislação:
Emenda à Constituição
Público-alvo:
Aposentado
Assunto:
Aposentadoria
Resumo:
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.