Legislação
Emenda Constitucional Nº. 041 de 19 de Dezembro de 2003
Portal PROGEP
13/08/2014 - 14:46 - atualizado em 02/10/2014 - 10:39
Tipo de legislação:
Emenda à Constituição
Público-alvo:
Aposentado
Assunto:
Aposentadoria
Resumo:
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.