Legislação

Lei Nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Previdência Complementar - FUNPRESP

Diretoria de Administração de Pessoal
02/10/2014 - 15:54 - atualizado em 03/10/2014 - 10:24
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU
Assunto: 
Aposentadoria / Previdência Complementar
Resumo: 
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.