Legislação

Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (arts. 732 a 735 e art. 1.124 - A) - Pensão Alimentícia

Diretoria de Administração de Pessoal
04/03/2015 - 08:57 - atualizado em 04/03/2015 - 08:58
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Técnico Administrativo / Professor / Família do Servidor
Assunto: 
Aspectos gerais
Resumo: 
Institui o Código de Processo Civil.
Link: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm
Tópicos: 
legislação pensão alimentícia