Legislação
Medida Provisória Nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001
Portal PROGEP
13/08/2014 - 15:13 - atualizado em 02/10/2014 - 15:31
Tipo de legislação:
Medida provisória
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo
Assunto:
Licenças
Resumo:
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.