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Portaria normativa Nº4, de 06 de julho de 2012 - Licença para tratar de interesses particulares
Legislação
Portaria normativa Nº4, de 06 de julho de 2012 - Licença para tratar de interesses particulares
Diretoria de Provimento, Acompanhamento e Administração de Carreiras
02/10/2014 - 09:17 - atualizado em 02/10/2014 - 15:44
Tipo de legislação:
Portaria
Público-alvo:
Técnico Administrativo
Assunto:
Técnico Administrativo
Resumo:
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, de que trata o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.