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Instrução Normativa SGP/MGI Nº 1/2024 - serviços digitais para controle de horas
Legislação
Instrução Normativa SGP/MGI Nº 1/2024 - serviços digitais para controle de horas
Erica Juvercina Sobrinho
10/01/2024 - 09:17 - atualizado em 10/01/2024 - 09:18
Tipo de legislação:
Instrução normativa
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo
Assunto:
Incentivos
Resumo:
Estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.