Legislação
Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013
Diretoria de Administração de Pessoal
06/08/2020 - 16:19 - atualizado em 06/08/2020 - 16:19
Tipo de legislação:
Lei complementar
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo
Assunto:
Aposentadoria
Resumo:
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.