Legislação
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Diretoria de Administração de Pessoal
05/07/2024 - 15:28 - atualizado em 05/07/2024 - 15:28
05/07/2024 - 15:28 - atualizado em 05/07/2024 - 15:28
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo
Assunto:
Aspectos gerais
Resumo:
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
