Legislação
Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 - Extra-SIAPE
Diretoria de Administração de Pessoal
03/04/2017 - 10:33 - atualizado em 03/04/2017 - 11:07
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU / Servidores que estejam em estágio probatório / Pensionista / Aposentado
Assunto:
Regularização de dados financeiros e cadastrais
Resumo:
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.