Legislação

Orientação Normativa SEGEP Nº 03, de 28 de abril de 2015 - Horas Extras

Diretoria de Administração de Pessoal
11/05/2015 - 16:24 - atualizado em 13/12/2020 - 19:53
Tipo de legislação: 
Orientação Normativa
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo
Assunto: 
Horas Extras
Resumo: 
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quanto aos procedimentos a serem adotados para concessão do adicional por serviço extraordinário de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990.