Legislação
Decreto 5.481 de 30 de Junho de 2005
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19/08/2014 - 14:48 - atualizado em 19/08/2014 - 14:48
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Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo
Assunto:
Aspectos gerais
Resumo:
Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
