02/10/2014 - 09:50 - atualizado em 02/10/2014 - 15:36
Decreto Nº 6.856, de 25 de maio de 2009 -Exame Periódico
Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.