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11/11/2021 - 10:02 - atualizado em 06/11/2023 - 11:25
PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Extra-Siape
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.