Início >>
Legislacao >>
Decreto Nº 6.114, de 15 de maio de 2007 - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Legislação
Decreto Nº 6.114, de 15 de maio de 2007 - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Portal PROGEP
25/08/2014 - 14:49 - atualizado em 02/10/2014 - 15:41
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Técnico Administrativo
Assunto:
Técnico Administrativo
Resumo:
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.