Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor  seja habilitado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

 A Progressão por Mérito Profissional será concedida ao servidor técnico-administrativo considerado habilitado no último processo de avaliação de desempenho, com resultado válido conforme prazo estabelecido no art. 14 da Portaria PROGEP n° 139/2024.

A Progressão por Mérito Profissional, quando concedida, gerará efeito financeiro a partir da data em que o servidor cumprir todos os requisitos para concessão previstos no Art. 21. da Portaria n° 134/2024.

O Art. 17 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 66, de 16/09/2022 veda o pagamento retroativo de parcela remuneratória referente à progressão funcional.

Conforme Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7232.htm) e Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7485.htm), a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas divulga mensalmente o quantitativo de cargos ocupados e vagos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e das Carreiras de Magistério Superior e de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.