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Decreto Nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 - Licença à gestante - Prorrogação
Legislação
Decreto Nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 - Licença à gestante - Prorrogação
Diretoria de Administração de Pessoal
16/10/2014 - 07:48 - atualizado em 16/10/2014 - 07:48
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Técnico Administrativo / Professor
Assunto:
Licenças
Resumo:
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.