Legislação

Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016 - Prorrogação de licença-paternidade

Diretoria de Administração de Pessoal
06/05/2016 - 16:22 - atualizado em 06/05/2016 - 16:22
Tipo de legislação: 
Decreto
Público-alvo: 
Técnico Administrativo / Professor
Assunto: 
Licenças
Resumo: 
Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.