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Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015 - Aposentadoria Compulsória
Legislação
Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015 - Aposentadoria Compulsória
Diretoria de Administração de Pessoal
14/12/2015 - 13:33 - atualizado em 14/12/2015 - 13:33
14/12/2015 - 13:33 - atualizado em 14/12/2015 - 13:33
Tipo de legislação:
Lei complementar
Público-alvo:
Técnico Administrativo / Professor
Assunto:
Aposentadoria
Resumo:
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.