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Legislação

Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015 - Aposentadoria Compulsória

Diretoria de Administração de Pessoal
14/12/2015 - 13:33 - atualizado em 14/12/2015 - 13:33
Tipo de legislação: 
Lei complementar
Público-alvo: 
Técnico Administrativo / Professor
Assunto: 
Aposentadoria
Resumo: 
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Link: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp152.htm
Tópicos: 
aposentadoria Compulsória 75 anos
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