Legislação

Lei Nro. 9849 de 26 de Outubro de 1999

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13/08/2014 - 15:24 - atualizado em 13/08/2014 - 15:24
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo
Assunto: 
Contratos
Resumo: 
Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.