Legislação
PORTARIA Nº 404, DE 23 DE ABRIL DE 2009(*)MEC
Portal PROGEP
01/12/2014 - 14:47 - atualizado em 01/12/2014 - 16:48
Tipo de legislação:
Portaria
Público-alvo:
Técnico Administrativo / Professor
Assunto:
Afastamentos
Resumo:
Subdelega competência aos Reitores das Universidades Federais, vedada a subdelegação,para autorizar afastamento de seus servidores para o exterior , conforme disposto no art. 95 da Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 1.387 de 1995.