Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação e dá outras providências.

Delega competência aos reitores de universidades federais, vedada a subdelegação, para autorizar o afastamento de servidores para o exterior,conforme disposto no art. 95 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 20 do Decreto no 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.

Subdelega competência aos Reitores das Universidades Federais, vedada a subdelegação,para autorizar afastamento de seus servidores para o exterior , conforme disposto no art. 95 da Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 1.387 de 1995.