Legislação
Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976
Diretoria de Administração de Pessoal
21/01/2019 - 08:48 - atualizado em 21/01/2019 - 08:48
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Professor
Assunto:
Aspectos gerais
Resumo:
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.