Legislação
Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019
Diretoria de Administração de Pessoal
06/08/2020 - 15:50 - atualizado em 06/08/2020 - 15:50
06/08/2020 - 15:50 - atualizado em 06/08/2020 - 15:50
Tipo de legislação:
Emenda à Constituição
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU / Servidores que estejam em estágio probatório / Pensionista / Aposentado
Assunto:
Aposentadoria
Resumo:
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
