previdência social

06/08/2020 - 15:50 - atualizado em 06/08/2020 - 15:50
Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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aposentadoria, previdência social
06/08/2020 - 15:19 - atualizado em 06/08/2020 - 15:19
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Tópicos: 
aposentadoria, pensão, previdência social