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Legislação

NOTA INFORMATIVA Nº 37 /2012/CGNOR/DENOP/SRH/MP

Diretoria de Provimento, Acompanhamento e Administração de Carreiras
30/12/2024 - 10:34 - atualizado em 30/12/2024 - 10:34
Tipo de legislação: 
Ato normativo
Público-alvo: 
Técnico Administrativo
Assunto: 
Técnico Administrativo
Resumo: 
O servidor tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para solicitar a recondução, a contar da publicação na imprensa oficial do ato que declarou a inabilitação do interessado no estágio probatório ou do ato de vacância, no caso de desistência, sendo direito do servidor declinar de tal prazo.
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