Legislação

Nota Técnica SEI nº 22234/2021/ME - Pagamento de Ajuda de Custo a servidores das Instituições Federais de Ensino em virtude de movimentação na modalidade colaboração técnica

Erica Juvercina Sobrinho
25/07/2024 - 18:32 - atualizado em 25/07/2024 - 18:32
Tipo de legislação: 
Nota técnica
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo
Assunto: 
Afastamentos
Resumo: 
Servidores das Instituições Federais de Ensino fazem jus ao recebimento de Ajuda de Custo, em virtude de movimentação na modalidade colaboração técnica, mesmo em decorrência de processo seletivo, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e do art. 30 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, desde que atendidos os demais critérios da legislação de regência, tendo em vista que a movimentação decorrente do referido instituto, se dá no interesse da Administração.