Processo Administrativo Disciplinar
Conscientizar o servidor participante do curso acerca de seus deveres e obrigações, no exercício das atribuições do cargo ou a pretexto de exercê-las, levando-o a uma reflexão crítica acerca de sua conduta no Ambiente Laboral e, ao mesmo tempo, desestimular a prática de irregularidades no âmbito da repartição pública.
O curso trata-se especificamente do disposto na Lei 8.112/90, na parte referente aos deveres e obrigações do servidor público no exercício das atribuições do cargo, bem como das consequências jurídicas e administrativas que poderão advir se este mesmo servidor cometer alguma espécie de ilicitude disciplinar. Igualmente, serão abordados conteúdos de outras legislações que guardam certa interdisciplinaridade com a matéria, a exemplo da Lei 8.666/93, Lei 12.813/13, Lei 8.429/92, Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, Decreto 1.171/94
Adailton Borges de Oliveira
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