Legislação
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – art. 97, inciso II
Filipe Cesar Alves
30/09/2026 - 10:53 - atualizado em 30/09/2026 - 10:53
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Professor / Técnico Administrativo
Assunto:
Afastamentos
Resumo:
Ausência para Alistamento ou Recadastramento Eleitoral