São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei.

De acordo com o Art. 97 da Lei 8.112, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Uberlândia, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência que lhe foi outorgada por meio da Portaria de Pessoal UFU nº 5088, de 13 de setembro de 2024, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, publicada no D.O.U em 16 de setembro de 2024, Edição 179, Seção 2, página 48, torna pública a abertura e recebimento de propostas para o processo de seleção de afastamentos para participação em Programa de Pós-graduação stricto sensu de servidores(as) lotados(as) e em exercício no quadro permanente da UFU, conforme Decreto nº 9.991, de 28 de Agosto de 2019, e Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; o que dispõem a Lei nº 12.772, de 28 de Dezembro de 2012 e Lei nº 11.091, de 12 de Janeiro de 2005.