Aposentadoria por invalidez
Passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos calculados conforme a legislação em vigência na data do acometimento da invalidez, por estar incapacitado para o serviço público. Quando o servidor não tiver as condições de saúde necessárias à execução das atividades do cargo, função ou emprego deverá ser afastado para tratamento. Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ininterruptos ou não, será efetuada a sua aposentadoria por invalidez.
Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica Oficial da UFU, atestando a condição de invalidez em conformidade com a legislação que rege a matéria.
- Caso constate a condição de invalidez do servidor, a Junta Médica Oficial da UFU encaminhará o Laudo Médico Pericial ao Setor de Aposentadoria e Pensão da UFU, que providenciará a abertura de processo, para que sejam complementados os documentos necessários para a concessão de aposentadoria. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União.
- Até a publicação do ato de aposentadoria o servidor será considerado em licença para tratamento de saúde.
- Os proventos serão calculados em conformidade com a legislação em vigor na data do acometimento da invalidez;
- Haverá isenção do desconto do Imposto de Renda na fonte para os servidores aposentados por doença especificada em lei.
- Até que lei específica discipline a matéria, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição.
- Em todos os casos de aposentadoria por invalidez, a junta poderá determinar prazo para reavaliação do caso.
- A invalidez pode ser considerada de caráter temporário, quando há possibilidade de recuperação, após tratamento específico. Nesses casos, a junta dever indicar um prazo após o qual proceda a reavaliação da capacidade laborativa do servidor.
- O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da licença (art. 188, §3º, da Lei nº 8.112/ 1990).