08/09/2014 - 08:48 - atualizado em 02/10/2014 - 13:30
Avaliação de sanidade mental para fins de processo administrativo disciplinar
Em caso de servidor acusado em Processo Administrativo Disciplinar, a junta pode ser solicitada a avaliá-lo quanto a sua sanidade mental, devendo essa junta ter a participação de pelo menos um médico psiquiatra.