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75 anos

14/12/2015 - 13:33 - atualizado em 14/12/2015 - 13:33
Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015 - Aposentadoria Compulsória
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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Tópicos: 
aposentadoria, Compulsória, 75 anos
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