Vacância por posse em outro cargo inacumulável
É o instituto pelo qual é declarado vago o cargo público efetivo em decorrência de posse em cargo inacumulável. Por este instituto, não há o rompimento da relação jurídica do servidor com o ente onde se encontra lotado, ou seja, neste caso é mantida a relação jurídica estabelecida entre o servidor e a União, permitindo que haja a migração das vantagens personalíssimas adquiridas em um cargo para outro, desde que os atos de vacância e nova investidura ocorram de forma concomitante (NOTA TÉCNICA Nº 115/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).
A data da vacância será idêntica à data da posse no novo cargo, sem romper o vínculo existente e para que não ocorra a acumulação proibida de 2 (dois) cargos públicos pelo servidor.
Importante: Nesse procedimento são coletados dados pessoais dos usuários para fins de vacância e os mesmos serão usados apenas para o que se propõe. Essa coleta e o tratamento de dados pessoais é feita em decorrência de necessidades administrativas do procedimento. Para informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados na UFU verificar em: https://ufu.br/clgpd
1. Desocupar cargo público federal.
2. Tomar posse em outro cargo público inacumulável.
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PARA REQUERER:
1 - Iniciar processo no Sistema SEI, com o tipo "Pessoal: Vacância por posse em outro cargo inacumulável”.
Especificação: Requerimento de vacância
Interessado: (nome do servidor requerente)
Nível de acesso: público
2 – Com o processo criado, vá na aba "Incluir documentos", selecione a opção “Requerimento de Vacância (Posse em Cargo Inacum.)”, indique o nível de acesso restrito (informação pessoal), preencha e assine. É necessário também que a chefia registre a ciência no documento, por meio da ferramenta do SEI 
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3 - Anexar ao processo SEI a portaria de nomeação no novo cargo.
4- Enviar o processo pelo SEI para a unidade:
- DIPAD, no caso de servidor docente.
- DIPAP, no caso de servidor técnico-administrativo.
5 - O processo deve ser encaminhado com 20 dias de antecedência da data da vacância preenchida no requerimento.
OBS 1: Caso o servidor ainda não tenha acesso ao sistema SEI, deve ser solicitado conforme instruções disponíveis em http://www.progep.ufu.br/procedimento/sei-cadastro-de-usuarios.
OBS 2: Se exercer função gratificada ou cargo de direção, a chefia deverá iniciar processo do Tipo "Pessoal: Dispensa" e fazer a "Solicitação de Dispensa de FG ou CD" antes do pedido de vacância.
OBS 3: Ao dar entrada no requerimento, é imprescindível que o servidor acerte a situação do plano de saúde (caso houver) junto ao Setor de Saúde Suplementar.
OBS 4: Caso o servidor receba o benefício saúde suplementar via ressarcimento, deve efetuar a comprovação das despesas efetuadas antes da vacância.
Importante:
- Nos casos em que o servidor solicitar vacância antes de ter cumprido o prazo após o retorno do afastamento previsto no art 95 e art. 96-A da Lei n° 8.112/1990, é necessário a assinatura da declaração na qual se compromete com a quitação do débito com o erário (§2º do art. 95 e §5º do art. 96-A da Lei n° 8.112/1990). Para o preenchimento da declaração: acessar o processo de exoneração já criado no SEI. Vá em “Incluir documentos”, selecione a opção “Declaração”. Na página “Gerar documento”, selecione “Documento Modelo” e informar o número 0210064. Será aberta a Declaração, altere e assine.
- O servidor em débito com o erário que for exonerado terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito (Art. 47 da Lei 8.112/1990).
- Clique aqui para acessar o Fluxograma do processo de Vacância por posse em outro cargo inacumulável dos Técnicos.
- Clique aqui para acessar o Fluxograma do processo de Vacância por posse em outro cargo inacumulável dos Docentes.
Obs.: O servidor requerente deve estar ciente que as certidões de Nada Consta emitidas pelas áreas envolvidas tem validade e extrapolado esse prazo será necessária a emissão de certidões atualizadas para continuidade do processo. As certidões serão consideradas válidas por até 45 dias contados da data da última certidão emitida no processo.
