03/04/2017 - 11:12 - atualizado em 03/04/2017 - 11:12
Portaria Normativa SEGEP/MP nº 2, de 12 de março de 2012 - acumulação de cargos
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para fins de controle de dados sobre acumulação de cargos.
03/04/2017 - 09:53 - atualizado em 17/01/2022 - 16:44
Remuneração Extra-SIAPE
Os servidores (ativos e inativos) e pensionistas que recebem remuneração/provento/pensão paga por outro órgão público (federal, estadual, distrital ou municipal), que não utilize o Sistema SIAPE para o pagamento de pessoal, deverão apresentar contracheques atualizados, para fins de controle do teto remuneratório.
Os contracheques deverão ser apresentados:
no ato da posse;
semestralmente, nos meses de abril e outubro;
sempre que houver alteração no valor da remuneração; e
quando solicitado, a qualquer tempo, pela administração.