acumulação

21/01/2019 - 09:15 - atualizado em 21/01/2019 - 09:15
Parecer nº GQ -145 - Acumulação
Ilícita a acumulação de dois cargos ou empregos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total de oitenta horas semanais, pois não se considera atendido, em tais casos, o requisito da compatibilidade de horários. Com a superveniência da Lei n. 9.527, de 1997, não mais se efetua a restituição de estipêndios auferidos no período em que o servidor tiver acumulado cargos, empregos e funções públicas em desacordo com as exceções constitucionais permissivas e de má fé.
Tópicos: 
03/04/2017 - 11:12 - atualizado em 03/04/2017 - 11:12
Portaria Normativa SEGEP/MP nº 2, de 12 de março de 2012 - acumulação de cargos
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para fins de controle de dados sobre acumulação de cargos.
03/04/2017 - 09:53 - atualizado em 17/01/2022 - 16:44
Remuneração Extra-SIAPE

Os servidores (ativos e inativos) e pensionistas que recebem remuneração/provento/pensão paga por outro órgão público (federal, estadual, distrital ou municipal), que não utilize o Sistema SIAPE para o pagamento de pessoal, deverão apresentar contracheques atualizados, para fins de controle do teto remuneratório.

Os contracheques deverão ser apresentados:

  1. no ato da posse;
  2. semestralmente, nos meses de abril e outubro;
  3. sempre que houver alteração no valor da remuneração; e
  4. quando solicitado, a qualquer tempo, pela administração.