Os servidores (ativos e inativos) e pensionistas que recebem remuneração/provento/pensão paga por outro órgão público (federal, estadual, distrital ou municipal), que não utilize o Sistema SIAPE para o pagamento de pessoal, deverão apresentar contracheques atualizados, para fins de controle do teto remuneratório.
Os contracheques deverão ser apresentados:
- no ato da posse;
- semestralmente, nos meses de abril e outubro;
- sempre que houver alteração no valor da remuneração; e
- quando solicitado, a qualquer tempo, pela administração.