Os servidores (ativos e inativos) e pensionistas que recebem remuneração/provento/pensão paga por outro órgão público (federal, estadual, distrital ou municipal), que não utilize o Sistema SIAPE para o pagamento de pessoal, deverão apresentar contracheques atualizados, para fins de controle do teto remuneratório.

Os contracheques deverão ser apresentados:

1. no ato da posse;
2. semestralmente, nos meses de abril e outubro;
3. sempre que houver alteração no valor da remuneração; e
4. quando solicitado, a qualquer tempo, pela administração.