Por meio do art. 18 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal os docentes da Escola de Educação Básica e da Escola Técnica de Saúde poderão pleitear a equivalência de titulação acadêmica, exclusivamente, para fins de percepção da Retribuição por Titulação mediante avaliação, nos critérios estabelecidos em regulamento interno.

Com a publicação da Resolução SETEC/MEC nº 1, de 20 de fevereiro de 2014, foi estabelecido que a nas Instituições que não possuírem Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD ou que esta não seja formada, exclusivamente, por professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, será criada uma comissão análoga à CPPD, por membros eleitos por seus pares.

Assim, a Comissão Interna de Avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competências – CIARSC –  foi constituída pela Portaria R nº 974, de 03 de outubro de 2014, para proceder a avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competências dos docentes do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia.

• Solicitação de Gratificação por encargo de curso ou concurso relativa à participação como avaliador do RSC

Objetivos

• operacionalizar os trâmites dos processos dos docentes;
• instituir o Banco de Avaliadores Internos e Externos composto, exclusivamente, por docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da UFU;
• elaborar e tornar público os critérios de constituição das Comissões Especiais, conforme disposto no § 1º do art. 13 da Resolução/SETEC/MEC nº1, de 20 de fevereiro de 2014;
• sortear os Avaliadores Internos que Irão compor as Comissões Especiais;
• encaminhar, acompanhar e responder aos possíveis recursos interpostos pelo requerente do RSC.

Componentes

• Portaria Reito nº 667, de 13 de junho de 2019
  • Sebastião Marcos Tafuri - Escola Técnica de Saúde - Presidente
  • Dnieber Chagas de Assis - Escola Técnica de Saúde - Membro
  • Sandra Regina Toffolo - Escola Técnica de Saúde - Membro

Links importantes

• http://simec.mec.gov.br