06/08/2020 - 16:16 - atualizado em 14/08/2020 - 16:49
Aposentadoria especial por deficiência
Passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos calculados conforme a legislação em vigência na data do cumprimento dos requisitos de que dispõe o artigo 22 da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinado com o artigo 3° da Lei Complementar n° 142/2013.
Ocorre quando o servidor com deficiência comprovada por Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica Oficial da UFU, e desde que cumpridos os requisitos mínimos exigidos, conforme grau da deficiência constatado no respectivo laudo médico, optar pela aposentadoria especial por deficiência.
06/08/2020 - 15:56 - atualizado em 06/08/2020 - 15:56
Nota Técnica SEI nº 15790/2020/ME
Averbação de tempo de contribuição dos ex-empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico instituído, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
06/08/2020 - 15:33 - atualizado em 06/08/2020 - 15:33
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
06/08/2020 - 13:38 - atualizado em 30/11/2023 - 17:12
Instrução Normativa Nº 02/2018 - Frequência
Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art.
06/08/2020 - 11:46 - atualizado em 06/08/2020 - 11:46
Decreto Nº 4.836, de 09 de setembro de 2003 - Frequência
Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
06/08/2020 - 11:34 - atualizado em 06/08/2020 - 11:34
Decreto Nº 1.867, de 17 de abril de 1996 - Frequência
Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
