Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Dispensa/Exoneração e/ou Designação/Nomeação de Cargo de Direção (CD), Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC/FUC) e Função Gratificada (FG)

Diretoria de Administração de Pessoal
14/10/2014 - 08:54 - atualizado em 28/02/2024 - 14:15

IMPORTANTE:

  • As designações/nomeações não podem ser retroativas. Conforme § 4o, art. 15, da Lei 8112/90, deve-se respeitar a data de publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU).
  • Os processos deverão ser enviados ao SERPF 7(sete) dias úteis antes da data de dispensa e/ou designação.
  • Para ocupar cargo/função, o servidor designado deve cumprir carga horária semanal de 40hs ou Dedicação Exclusiva.
  • Nas designações/nomeações de Coordenadores ou Diretores Acadêmicos, um comprovante do Processo Eleitoral deve ser anexado ao Processo. Caso a designação ocorra por um intervalo de tempo, até a realização da eleição, deve-se indicar caráter Pro Tempore no campo da função no Requerimento. Atenção para a data das eleições e o prazo para trâmite da documentação, pois o registro da designação ocorrerá a partir da publicação no DOU.

SISTEMA E-PATRI:

A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do Decreto nº 10.571/2020, os servidores ocupantes de Cargos de Direção 1 e 2 (ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS) devem preencher a Declaração contendo informações patrimoniais e de conflitos de interesses no e-Patri - Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses, no prazo de dez dias úteis, contado da data da designação.

Os endereços do Sistema e-Patri e da página da CGU para acesso ao Manual do e-Patri e outras informações adicionais são, respectivamente:

As dúvidas sobre a apresentação de informações relacionadas a situações que possam gerar conflito de interesses devem ser endereçadas à Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Já as dúvidas relativas ao Sistema e-Patri podem ser encaminhadas ao e-mail suporte.epatri@cgu.gov.br.

 

   INCLUSÃO DE RUBRICAS PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PSS OU PARA A FUNPRESP:

 

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo


Orientações

Utilizar o mesmo processo SEI para as solicitações de dispensa/exoneração e/ou designação/nomeação de uma mesma CD, FCC/FUC e FG (reabrir o processo existente e incluir os documentos listados no item 1 deste Requerimento). 

Obs.: Para as Portarias emitidas antes da implementação do SEI um novo processo, do tipo Pessoal: Designação de Chefia, deve ser iniciado. 

1. No processo SEI devem constar: 

a) “Requerimento de dispensa e designação de função” assinado pela chefia imediata ou superior do servidor(a) dispensado/exonerado e/ou designado/nomeado; 

b) “Declaração ao Ministério Público Federal” assinada exclusivamente pelo servidor designado/nomeado (ver tutorial abaixo);

c) Comprovante do resultado do Processo Eleitoral (quando houver). 

2. O Setor solicitante deve dar ciência da remoção/cessão à DIPAP através de formulário específico do SEI e solicitar a dispensa da CD, FCC/FUC e FG do servidor(a) antes da emissão/publicação da Portaria de remoção.  

3. Orientar o servidor dispensado/exonerado e/ou designado/nomeado a procurar o Setor de Engenharia e Segurança do Trabalho (SESET) o mais breve possível para reavaliação da concessão de adicional de insalubridade/periculosidade (Conforme Normativa nº 04/2017), pois o lançamento poderá ser cancelado automaticamente pelo sistema SIAPE, no ato do registro. 

4. Caso seja necessário alterar também o homologador de férias da unidade, um formulário específico para este fim deve ser preenchido no SEI e encaminhado à DIPES. 

 

Tutorial de preenchimento da Declaração ao Ministério Público

 

1. Inclua um NOVO DOCUMENTO conforme indicado na imagem.

2. Procure por DECLARAÇÃO AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL.

3. Preencha os campos necessários e marque em NÍVEL DE ACESSO a opção RESTRITO.

4. Ao preencher a declaração insira corretamente os seus DADOS PESSOAIS, ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA (NÃO É O ENDEREÇO DA UFU), FUNÇÃO/CARGO EM COMISSÃO (OLHAR O ITEM 5 PARA ORIENTAÇÃO) e marque a opção de acordo com a sua condição.

5. Preencha a declaração SOMENTE com a opção na qual você será DESIGNADO, (ESCOLHA UMA ALTERNATIVA DENTRE AS TRÊS ABAIXO).


Legislações
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único
Lei Nº 11.526, de 04 de outubro de 2007 - Função Gratificada
Lei Nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012 - Função Gratificada


Procedimentos Relacionados
Designação e Dispensa de Substituto(a) Eventual para Cargo de Direção (CD), Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC/FUC) e Função Gratificada (FG)


Responsável
Setor de Registro de Progressões e Funções
serpf@progep.ufu.br   34 3239-4609, 34 3239-4608, 34 3239-4673
Tópicos: 
designação dispensa função gratificada cargo de direção fg cd