Técnico Administrativos em Educação - PCCTAE

O Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação-PCCTAE é um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento dos servidores.

O PCCTAE é dividido em cinco níveis de classificação: A,B,C,D e E. Essas cinco classes são conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir dos requisitos, como escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos,habilidades específicas, formação especializada, experiencia, riscos e esforço físico, para o desempenho de suas atribuições.

Cada uma dessas classes divide-se em quatro níveis de capacitação (I,II,III e IV), sendo que cada um desses níveis 16 (dezesseis) padrões de vencimento básico.

Quadros importantes:

Estrutura Remuneratória

Tabela de Percentuais - Incentivo à Qualificação

Tabela de Carga Horária Mínima - Progressão por Capacitação

Legislação associada:

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único

LEI Nº 11.784, de 22 de Setembro de 2008 - Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Lei Nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 - Plano Especial de Cargos

Lei Nº 11.091, de 11 de janeiro de 2005 - Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino

Lei Nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 - Aposentadoria por invalidez, perícia, afastamento no país, cargos, funções comissionadas

Decreto Nº 6.114, de 15 de maio de 2007 - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Decreto Nº 5.825, de 29 de junho de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do PCCTAE.