limite de remuneração

03/04/2017 - 11:29 - atualizado em 03/04/2017 - 11:32
Ofício Circular SRH/MP nº 7, de 14 de outubro de 2009 - limite remuneratório (Extra-SIAPE)
O art. 37. inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 12 de dezembro de 2003, estabeleceu o teto constitucional para remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, e empregos públicos da Administração Pública, bem como para os proventos, pensões e qualquer outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não.
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tetos de remuneração, abate-teto, aposentadoria, limite de remuneração, pensão, extra-SIAPE
03/04/2017 - 11:05 - atualizado em 03/04/2017 - 11:05
Portaria Normativa SRH/MP nº 2, de 08 de novembro de 2011 - limite remuneratório (Extra-SIAPE)
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (extraSIAPE).
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teto, comprovante de rendimentos – irrf, tetos de remuneração, cargo público efetivo, cargo público em comissão, limite remuneratório, teto constitucional, limite de remuneração, teto remuneratório
03/04/2017 - 10:33 - atualizado em 03/04/2017 - 11:07
Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 - Extra-SIAPE
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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teto, comprovante de rendimentos – irrf, tetos de remuneração, cargo público efetivo, cargo público em comissão, limite remuneratório, teto constitucional, limite de remuneração, teto remuneratório, remuneração
03/04/2017 - 09:53 - atualizado em 17/01/2022 - 16:44
Remuneração Extra-SIAPE

Os servidores (ativos e inativos) e pensionistas que recebem remuneração/provento/pensão paga por outro órgão público (federal, estadual, distrital ou municipal), que não utilize o Sistema SIAPE para o pagamento de pessoal, deverão apresentar contracheques atualizados, para fins de controle do teto remuneratório.

Os contracheques deverão ser apresentados:

  1. no ato da posse;
  2. semestralmente, nos meses de abril e outubro;
  3. sempre que houver alteração no valor da remuneração; e
  4. quando solicitado, a qualquer tempo, pela administração.
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acumulação, acumulação de cargos, teto, comprovante de rendimentos – irrf, tetos de remuneração, cargo público efetivo, cargo público em comissão, limite remuneratório, teto constitucional, limite de remuneração, teto remuneratório, remuneração, vínculo, outro vínculo, extra-SIAPE