A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) informa que foi aprovado “ad referendum” do CONDIR, a Resolução SEI nº 07/2017 que prevê alteração do calendário administrativo, no que tange aos recessos para comemoração das festas de final de Ano (Natal e Ano Novo, para o ano de 2017.

A lei 12.618/12 criou o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.