Adicional Noturno a docentes em regime de dedicação exclusiva, bem como ao servidor ou docente ocupante de cargo efevo concomitante com cargo em comissão ou função comissionada.

Consolidação de Entendimento. Adicional Noturno a docentes em regime de dedicação exclusiva, bem como ao servidor ou docente ocupante de cargo efetivo concomitante com cargo em comissão ou função comissionada.

Orientação quanto à base de cálculo do adicional noturno.

Concessão de adicional noturno e adicional por serviço extraordinário a servidor em regime de Dedicação Exclusiva. Impossibilidade.

Uniformiza entendimentos quanto à legislação sobre a concessão dos adicionais e da gratificação aos servidores que atuam em áreas de risco. Os principais aspectos abordados dizem respeito aos critérios para a caracterização da frequência da exposição ao risco nos locais de trabalho e para os afastamentos considerados como de efetivo exercício para fim de concessão dos adicionais.

Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH.

O fator de divisão utilizado para calcular o valor da hora trabalhada no cálculo do Adicional Noturno, para os servidores com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais é 240.

Concessão de adicional por serviço extraordinário noturno, por serviço extraordinário, noturno, raios-x, periculosidade, insalubridade e ionizante.