Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006 . Vide Medida Provisória nº 340, de 2006 . Revogada a partir de 1º de janeiro de 2007 pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

A promoção da ética na Administração Pública não é desafio que se enfrente só. Requer ação coordenada, cooperação e envolvimento de todos.

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.